Termos de Uso

1. Responsável e aplicação

A plataforma Raiz do Erro é oferecida por RAIZ DO ERRO EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 69.253.513/0001-00, com endereço na Rua Yara Dias, 225, Loteamento Quatro Estações, Sinop/MT. Estes Termos disciplinam o acesso e o uso da plataforma, em conjunto com a oferta contratada e a Política de Privacidade. As normas obrigatórias de proteção ao consumidor e aos dados pessoais prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.

Contato: raizdoerro@gmail.com, WhatsApp (66) 99679-4970 e página de Contato da plataforma.

2. Serviço educacional

A plataforma oferece recursos de preparação para concursos públicos, conforme a modalidade de acesso e a disponibilidade de conteúdo: seleção e análise de editais, planejamento de estudos, questões, registro de respostas e erros, revisões espaçadas, acompanhamento de progresso, flashcards, diagnóstico pedagógico e materiais de estudo, inclusive aulas em PDF e recursos assistidos por inteligência artificial.

O conteúdo disponível varia por concurso, cargo, matéria e assunto. A presença de um concurso no catálogo não significa que todo recurso ou material esteja disponível para cada tópico. A plataforma não é banca examinadora, não representa órgãos públicos e não garante aprovação, classificação, nota ou resultado específico.

O aluno deve conferir o edital e os comunicados oficiais da organização do concurso. Planejamentos e orientações pedagógicas não substituem essas fontes nem aconselhamento profissional em outras áreas.

3. Conta e informações cadastrais

A conta é individual e intransferível. Informe dados corretos, mantenha-os atualizados e proteja suas credenciais. O compartilhamento da conta, a utilização de identidade alheia e a prestação de informações falsas não são permitidos. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas pelos canais de atendimento.

Algumas operações exigem informações adicionais, como dados fiscais para contratação e identificação do titular para download de material licenciado. A Política de Privacidade descreve essas finalidades. O usuário responde por atos que lhe sejam imputáveis, sem afastar os deveres legais de segurança e responsabilidade da empresa.

4. Experiência gratuita

A experiência gratuita funciona por limites de uso de determinados recursos, sem prazo geral de sete dias. Os saldos e limites aplicáveis aparecem na conta. O consumo de um recurso não significa necessariamente o esgotamento dos demais.

O esgotamento de uma cota limita novas ações daquele recurso; não transforma, por si só, a conta em uma assinatura paga. Não há contratação ou cobrança automática apenas pela utilização da experiência gratuita. A aquisição de acesso pago depende de contratação específica.

5. Planos, contratação e pagamento

Os planos disponíveis, preços, duração, condições de pagamento, parcelamento e restrições são apresentados na oferta e na contratação. Consulte o valor total: parcelamento de uma compra não equivale a pagamento mensal de um plano mensal.

O checkout atualmente utilizado é intermediado pelo Mercado Pago e contrata um período fechado de acesso. Não há renovação automática nesse fluxo; eventual continuidade por nova contratação observa a oferta então vigente. A liberação depende da confirmação válida do pagamento, e operações pendentes ou recusadas não equivalem a pagamento confirmado.

O intermediador processa os dados de pagamento conforme suas próprias condições, sem afastar as responsabilidades que a legislação atribui à Raiz do Erro. Documentos fiscais são disponibilizados na conta conforme a operação e o processamento fiscal aplicáveis; dados do tomador devem estar corretos.

6. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O pedido de cancelamento disponível na conta registra o encerramento ao final do período contratado e não interrompe, por si só, os dias já pagos. Esse pedido é distinto de um pedido de reembolso.

Nas contratações à distância, é assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor pode desistir no prazo legal de sete dias, contado conforme a hipótese prevista em lei, com restituição dos valores pagos na forma legal. A utilização de conteúdo digital não implica renúncia automática a esse direito.

Solicitações de arrependimento ou restituição podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento indicados nestes Termos. A empresa observará os deveres legais de recebimento, confirmação, atendimento e comunicação ao intermediador. O processamento financeiro depende também dos procedimentos do meio de pagamento, sem exclusão dos direitos do consumidor.

Não é oferecida garantia voluntária adicional de reembolso. Isso não limita restituições, reparações ou outros direitos devidos por lei, inclusive em caso de falha do serviço. O cancelamento de documento fiscal é uma providência distinta do reembolso financeiro.

7. Planejamentos e histórico

Os recursos de estudo registram dados necessários à organização e ao acompanhamento da preparação. Novos ciclos de planejamento são independentes; planejamentos anteriores, quando mantidos, são disponibilizados para consulta, sem transferência automática de aprendizagem para o novo ciclo.

Alterações permitidas de rotina e pesos observam as regras apresentadas pela plataforma. A empresa poderá corrigir inconsistências e atualizar conteúdo, respeitando os direitos decorrentes da oferta contratada. Não se promete compatibilidade perpétua de todas as versões nem manutenção indefinida de dados após exclusão da conta.

8. Conteúdos, licenciamento e condutas proibidas

A marca, a organização da plataforma, o software e os conteúdos de titularidade da empresa são protegidos pela legislação. Conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares. A disponibilização de conteúdo não transfere sua propriedade ao usuário nem autoriza usos além dos permitidos por lei e pelas condições aplicáveis.

O acesso aos materiais é destinado ao estudo pessoal do titular. Não é permitido revender, disponibilizar publicamente ou distribuir materiais e credenciais sem autorização; remover identificação de licença para redistribuir arquivos; contornar limites ou controles de acesso; explorar vulnerabilidades; realizar coleta automatizada abusiva; ou usar o serviço para fins ilícitos. Downloads licenciados podem conter nome e CPF do titular e estar sujeitos a controles contra abuso, sem alteração dos direitos contratados.

O usuário deve ter os direitos ou autorizações necessários sobre conteúdos que enviar à plataforma. Não há cessão geral de propriedade desses conteúdos à empresa; seu processamento observa a finalidade do recurso solicitado e a legislação. Suspeitas de violação de direitos autorais podem ser encaminhadas ao atendimento com identificação do conteúdo, do titular e do fundamento da solicitação.

9. Segurança, restrições e disponibilidade

O serviço pode sofrer indisponibilidades, manutenção e limitações técnicas. Não se promete funcionamento ininterrupto, capacidade ilimitada ou ausência absoluta de falhas. Incidentes e impactos na prestação serão tratados conforme a legislação e as obrigações decorrentes da contratação.

Medidas de proteção ou restrição por indícios de fraude, violação destes Termos ou uso ilícito devem ser proporcionais ao risco e respeitar os direitos do usuário, inclusive possibilidade de esclarecimento pelo atendimento. Este texto não afirma a existência de mecanismo automático de suspensão geral de contas nem autoriza perda arbitrária de valores pagos.

10. Exclusão e privacidade

O titular pode solicitar a exclusão da conta pelo recurso disponível ou pelo atendimento. A exclusão encerra o acesso e alcança os dados associados conforme o fluxo descrito na Política de Privacidade. Registros necessários ao cumprimento de obrigações legais e outras hipóteses legalmente admitidas podem ser conservados.

A exclusão de conta não é, por si só, pedido de reembolso. Contas administrativas ou com vínculos oficiais podem exigir tratamento pelo atendimento antes da exclusão, para preservar registros legítimos sem negar direitos do titular.

11. Responsabilidade e alterações

A responsabilidade das partes observa a legislação brasileira. Não se exclui responsabilidade por falhas próprias quando legalmente exigível, nem se transfere ao usuário ou a terceiros obrigação que a lei atribua à empresa. O resultado em concursos depende de fatores que não estão sob controle da plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações do serviço ou exigências legais. Mudanças relevantes devem ser informadas pelos canais disponíveis, respeitados os contratos em vigor e os deveres legais de informação. Uma atualização não autoriza alteração retroativa prejudicial de direitos já contratados.

Aplicam-se as leis brasileiras. O consumidor conserva os direitos de acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário, inclusive às regras legais de competência; não se impõe foro exclusivo que dificulte sua defesa.